O Regulamento eIDAS

Admissibilidade e efeito jurídico das assinaturas eletrônicas no eIDAS

O eIDAS garante que todas as formas de assinaturas eletrónicas são reconhecidas como provas admissíveis nos tribunais da UE e não lhes será negado efeito jurídico simplesmente porque estão em formato eletrónico.

A exigibilidade das transações concluídas com assinaturas eletrónicas varia com base em vários fatores, como o tipo de assinatura utilizada e as informações que ela contém. Por exemplo, um nome digitado no final de um e-mail é mais suscetível de disputa do que uma assinatura eletrônica qualificada. As assinaturas eletrónicas qualificadas cumprem inúmeras normas técnicas da UE, são apoiadas por um fornecedor de serviços de confiança regulamentado e incluem informações detalhadas sobre o signatário.
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No entanto, o Regulamento eIDAS não prescreve quando é necessária uma assinatura para uma transação nem especifica o tipo de assinatura necessário. Em vez disso, cabe a cada Estado-Membro da UE determinar, no âmbito das suas próprias leis, quando uma transação não pode ser executada com uma assinatura eletrónica ou quando requer uma forma mais segura, como uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada.